A Rede Feminista de Juristas – deFEMde apoia e promove abaixo-assinado criado pelo Coletivo Parajás para implementação de Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Campinas-SP, que apesar de ser a 3ª maior cidade em população do estado, não possui o mecanismo.
A instalação de uma vara especializada é um mecanismo previsto na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), contribuindo para a devida aplicação do diploma legal contra a violência da mulher, bem como simboliza a garantia de um ambiente qualificado – onde as mulheres poderão se sentir mais seguras na tutela de seus direitos ameaçados em decorrência de violências sofridas.
A lei Lei foi criada após condenação do Estado brasileiro pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, visando prevenir, punir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e estabelece a instituição destas varas especializadas para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher;
Diversas outras cidades pelo Estado de São Paulo já tiveram a instituição deste mecanismo, que é garantia legal e equipamento público dentro do Poder Judiciário indispensável para contribuir e somar na luta pela erradicação da violência de gênero no nosso município, oferecendo atendimento multidisciplinar especializado e garantindo melhor tramitação processual de casos envolvendo violência contra a mulher.
Assine a manifestação aqui.
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