deFEMde vai ao STF por direitos reprodutivos

1024 683 Rede Feminista de Juristas

A Rede Feminista de Juristas – deFEMde protocolou pedido para participação em audiência pública realizada no âmbito da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442, que requer a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos do Código Penal que tratam o aborto, por violarem a dignidade das mulheres.

Uma das pautas históricas do movimento feminista se refere à autonomia sobre o próprio corpo. A atuação da Rede Feminista de Juristas se insere nessa trajetória coletiva pelo respeito a essa autonomia. E não poderia ser diferente: o desrespeito sistemático aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres é perceptível, se expressando em diversas violências com as quais nos deparamos no cotidiano da nossa atuação. Fica evidente, para nós, o quanto o controle do corpo das mulheres e de pessoas transexuais pelo Estado e pela sociedade produz violências cotidianas que afetam os mais diversos grupos sociais. 

Embora seja um procedimento ilegal, dados indicam que uma em cada cinco mulheres de até 40 anos já tenham realizado um aborto. O aborto seguro, no entanto, é acessado apenas por pessoas que podem custear o procedimento no mercado ilegal. Como consequência, são as mulheres mais marginalizadas e pobres que estão sujeitas a realização do aborto de forma precária e insegura, correndo risco complicações severas e de morte. O aborto, assim, acaba sendo, ilegal e perigoso para quem é pobre, pois quem tem poder econômico consegue acessar um procedimento seguro. Estudos da Organização Mundial de Saúde apontam que é esse o efeito da criminalização: o aumento da insegurança aos corpos de mulheres socialmente vulneráveis. Diferentemente do que se reproduz no senso comum, criminalizar não diminui o número de procedimentos realizados.

É por tais motivos que é urgente tratar essa matéria como questão de saúde pública: é um basta para que esses corpos não estejam mais condenados à insegurança e à morte. É por isso que defendemos a legalização do aborto, seguro e gratuito. O direito ao aborto é objeto de disputas políticas em diversas arenas institucionais. No Congresso, há mais de 30 proposições legislativas que versam sobre o tema, sendo que a maioria delas busca restringir ainda mais a autonomia das mulheres.

A deFEMde apresentará à corte, em conjunto com outros grupos feministas, arguições que justificam a necessidade de se descriminalizar o aborto. Não é possível, no entanto, prever em que momento a ação será julgada pelo Tribunal. E, ainda que haja uma decisão pela descriminalização do aborto, ela não garante que haja a implementação de políticas públicas que garantam o direito ao aborto seguro e gratuito.

Para que o Estado mude sua postura perante o problema e garanta, de forma plena e alinhada a uma visão de proteção à dignidade das mulheres, o direito ao aborto, é fundamental que se promova uma conscientização ampla sobre o que, de fato, esse direito significa.

Seguimos deFEMdendo.

Deixe uma resposta

O seu email não será publicado.