deFEMde se manifesta por diversidade e inclusão nas escolas

1024 724 Rede Feminista de Juristas

A Rede Feminista de Juristas – deFEMde elaborou nota técnica analisando em profundidade o Projeto de Lei nº 7180/2014, em tramitação na Câmara dos Deputados, bem como seu respectivo Substitutivo. Ambos pretendem modificar a Lei nº 9.394/96, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para restringir o exercício da profissão docente, em nome de uma suposta ampliação da proteção de convicções e valores pessoais e familiares.
As propostas pretendem alterar a LDB para incluir, entre seus princípios, “o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa”, estabelecendo uma série de regras a serem observadas pelos docentes e introduzindo novas diretrizes para as instituições educacionais, modificando radicalmente a noção democrática de educação prevista em nossa Constituição.
O estudo faz uma análise de constitucionalidade e convencionalidade do projeto de lei e de seu substitutivo e busca compreender possíveis efeitos do Projeto sobre a realidade social brasileira; considerando as avaliações feitas, a deFEMde se manifesta pela não aprovação do Projeto de Lei no 7180/2014 e seu substitutivo pelas Casas Legislativas, por compreender que suas disposições não estão de acordo com a Constituição Federal e tampouco com as normas infraconstitucionais e supralegais brasileiras e, ainda, que sua aprovação representaria profundo retrocesso no campo das políticas educacionais.

Confira íntegra da nota aqui.

Deixe uma resposta

O seu email não será publicado.