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deFEMde atua com OEA contra ameaças às políticas de direitos humanos no Brasil

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A Rede Feminista de Juristas – deFEMde, ao lado de diversas organizações, movimentos sociais e ativistas, participou das visitas da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos – OEA, contribuindo para a construção um diagnóstico coletivo das ameaças às políticas de direitos humanos no Brasil.

É a segunda vez que a comissão vem ao Brasil, apesar de fazer um monitoramento constante à distância —a primeira foi em 1995. Para a visita, a Missão de Observação do órgão contou com diversos relatórios prestados por entidades, coletivos e outras instituições; a deFEMde prestou sua colaboração em relatório de 23 páginas sobre o cenário de violência política e eleitoral durante o ano de 2018, que pode ser conferido aqui.

As visitas realizadas, em estados como Brasília, Minas Gerais, Pará, São Paulo, Maranhão, Roraima, Bahia, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro, revelaram preocupações profundas da Missão, que divulgou relatório preliminar antes mesmo de deixar o país, em entrevista coletiva, tratando ainda recomendações sobre as violações a indígenas, quilombolas, moradores de rua, trabalhadores rurais, presos e moradores de favelas e periferias, além de imigrantes, transexuais, defensores dos direitos humanos e à imprensa.

Como destaques dos principais pontos de atenção, a Missão abordou a violência por agentes de segurança e o padrão de impunidade sistemática, a falta de conclusão do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, o ambiente de discursos de intolerância e ódio contra minorias, a criminalização de movimentos sociais através de lei antiterrorismo, a ausência de políticas públicas para a reforma agrária e acesso à terra.

Para além da contribuição para a importante formação do diagnóstico da Missão e da oportunidade de acompanhar diligências, tratando pontos geopolíticos sensíveis nos locais visitados e a exposição de fragorosas violações de direitos humanos, renovamos nossa esperança ao testemunhar a capacidade coletiva dos movimentos de criar resistências e redes de apoio e de gerar novas formas de sociabilidade baseadas na igualdade, no diálogo democrático e no respeito às diferenças.

deFEMde vai a OEA para combater a violência de gênero com outras organizações

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A Rede Feminista de Juristas – deFEMde, ao lado da Associação Mulher sem Violência e do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública do Estado de São Paulo – NUDEM, protocolou recentemente manifestação perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos – OEA denunciando as graves violações dos direitos humanos das mulheres pelo Estado brasileiro, em consonância com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – “Convenção de Belém do Pará” (1994). 

A manifestação aborda a A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de no 29/2015, cujo objetivo é alterar a Constituição Federal para explicitar que o direito à vida é inviolável desde a concepção, o que atenta contra direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, ameaçando inclusive o aborto seguro nos casos previstos em lei, algo contrário à Convenção de Belém do Pará e ao Pacto de San José da Costa Rica.

É importante salientar que dos 29 Senadores autores da PEC 29/2015 apenas uma é mulher, sendo a proposta de Emenda Constitucional que violará gravemente o
direito fundamental das mulheres produzido e escrito por 28 homens, que jamais poderão gestar, sofrer a violência psicológica e a tortura de uma gestação indesejada, e tampouco arcarão com as consequências da escolha da maternidade ou não.

O Brasil é um dos 35 países da América que é membro da OEA – Organização dos Estados Americanos. A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher foi assinada pelo Brasil, e ratificada em 1995, integrando o ordenamento jurídico brasileiro e subordinando legislação, jurisprudência e políticas públicas; mulheres estão protegidas dentro da Convenção, e as tentativas do Poder Legislativo de esvaziar a proteção jurídica das mulheres constituem violação aos direitos humanos reconhecidos pelo Estado brasileiro.

A PEC nada mais é do que o reflexo do conservadorismo que assola o Brasil, propondo o controle absoluto sobre o corpo da mulher e sua autonomia, em contraponto às conquistas das mulheres por seus direitos e garantias fundamentais, algo que a Rede Feminista de Juristas segue combatendo, pela equidade de gênero e no gênero.